1. Normas técnicas (ABNT, SAE, ASME, ASM, MIL STD, Anexos da ICAO, etc.);

2. Leis (5194/66, 6496/77, 7565/86-CBA, etc.);

3. Manual EB20-MC-10.204 Logística;

4. Modelo Administrativo do Ciclo de Vida dos Materiais de Emprego Militar (IG 20- 12);

5. Normas do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA);

6. Normas Administrativas Referentes ao Material de Aviação do Exército (NARMAvEx);

7. Instruções de Aviação do Exército (InAvEx 1005, 1006, 1009, etc);

8. Normas Operacionais do CAvEx (N Op 09).

Partiremos do pressuposto que qualquer modificação em uma aeronave que altere o seu projeto original demanda um esforço de engenharia. Aqui se incluem aquelas alterações que influenciam a operação segura (aeronavegabilidade) ou o comportamento físico da aeronave (inserção, remoção ou modificação de equipamentos externos, de ferramentas auxiliares de voo, de componentes elétricos ou mecânicos, etc). Para tanto, o profissional que gerenciará o projeto de engenharia deverá, necessariamente, ser um engenheiro habilitado e treinado para aquela atividade.

A Lei 5194/66⁴ estabelece:

Isso porque somente um profissional habilitado reunirá condições para interpretar as diversas normas técnicas aplicáveis ao projeto. Aqui, cumpre destacar: nem todo profissional de engenharia está tecnicamente preparado para desenvolver um projeto multidisciplinar como são os projetos relacionados à Aviação. Devido a uma série de requisitos de aeronavegabilidade (certificação de projeto: que envolve atividades de avaliação de engenharia, simulações computacionais, testes laboratoriais, voos experimentais; certificação de fabricação; programa de manutenção), a gama de conhecimentos que interagem não permite que todo o processo se concentre num único profissional, por maior que seja a sua experiência. Poderá esse profissional ser, entretanto, o responsável técnico (ou um, dentre outros responsáveis técnicos) pela atividade de engenharia a ser desenvolvida. Para tanto, a Lei 6496/77⁵, em seu Arto 1º, sujeita a “prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia (…) à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART)”.

Vejamos, ainda, o que diz a Lei 5194/66⁴, sobre exercício ilegal da profissão:

Seção III

Do exercício ilegal da Profissão

Art. 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiroagrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais:

b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

(…)

e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.

3.3.11 MANUTENÇÃO MODIFICADORA

3.3.11.1 A manutenção modificadora consiste nas ações destinadas a adequar o equipamento às necessidades ditadas pelas exigências operacionais e melhorar o desempenho de equipamentos existentes. Relaciona-se também à melhoria dos processos da própria manutenção.

3.3.11.2 A manutenção modificadora envolve as ações de reconstrução, modernização/modificação de equipamentos e sistemas de armas, bem como a reparação e recuperação de conjuntos e componentes. Normalmente, exige projetos de engenharia, pessoal com competências técnicas específicas e infraestrutura fabril (civis e/ou militares).

No caso do Material de Aviação do Exército, este somente poderá ser submetido à Manutenção Modificadora por empresas e organizações civis e militares cuja conformidade tenha sido atestada pela Diretoria de Material de Aviação do Exército (DMAvEx), conforme as InAvEx 1005⁷ e as NARMAvEx⁸, em seu Arto 14, Inciso I, alínea l.

Regulamentando o ciclo de vida de todos os MEM da Força Terrestre, as IG 20-12⁹ fixam a ordem e os órgãos responsáveis pelas atividades e eventos que ocorrem com os materiais. A Fig. 3⁹ ilustrará o objetivo das IG 20-12.

Bloco n° 91 – Manutenção do MEM

Responsabilidade: Diretoria

Descrição: Sob a orientação técnica da Diretoria Gestora, as OM de manutenção começam suas atividades, como decorrência natural do início de utilização do MEM.

Bloco n° 92 – Utilização

Responsabilidade: OM

Descrição: É a utilização normal do MEM durante o seu ciclo de vida. A OM deve observar o funcionamento do MEM recebido e relatar as deficiências sentidas aos órgãos superiores, pela cadeia de comando, até o nível Região Militar, que transmite as observações à Diretoria Gestora para as providências necessárias.

Bloco n° 93 – Identificação de Problemas com o MEM

Responsabilidade: Departamento/Diretoria

Descrição: O Departamento/Diretoria recebe as informações dos usuários quanto ao comportamento dos materiais. Analisa-se e adota as providências cabíveis.

Esgotadas suas possibilidades os problemas de natureza logística ou doutrinária são por ele dirigidos ao EME; os de natureza técnica, encaminhados à SCT. [em termos atuais, “ao DCT”]

Art. 14. Com relação ao controle e à gestão do material de aviação, as responsabilidades dos diversos órgãos e unidades da AvEx são as seguintes:

(...)

V - OMAvEx subordinadas ao CAvEx:

(…)

e) observar o desempenho do material de aviação recebido e relatar deficiências que possam surgir;

As NARMAvEx disponibilizam a Ficha de Informação sobre Não-conformidade Sistemática, cuja “não-conformidade” é definida como a “condição de execução de serviços, a situação de materiais (manuais, normas e procedimentos) ou o funcionamento de produtos (componentes, ferramentas e equipamentos) utilizados pela AvEx considerado tecnicamente deficiente pelo usuário da AvEx, mesmo que não se constitua avaria por pane ou por dano, mas que se apresenta de forma sistemática e provoca limitações ao seu pleno emprego operacional.” Tal relatório poderá servir como modelo para a OM usuária atender ao descrito no Bloco Nr 92 das IG 20-12, visando a implementação de melhorias.

A DMAvEx recebe as sugestões de modificações e as avalia. As InAvEx 1006¹⁰ preconizam:

6. RESPONSABILIDADES

c. No caso de projetos considerados de pequeno vulto ou de pouca complexidade da AvEx, caberá à Seção Técnica da Diretoria de Material de Aviação do Exército DMAvEx) a responsabilidade por sua elaboração, coordenação, acompanhamento e/ou gerenciamento. Esses projetos devem envolver modificações, revitalizações, modernizações, introdução de novos componentes ou sistemas de armas e aquisição de aeronaves.

d. Algumas dessas responsabilidades poderão ser transferidas ao Comando de Aviação do Exército (CAvEx), a outras seções da DMAvEx, a empresas ou outros órgãos do EB.

Caso a manutenção modificadora envolva projeto que supere as possibilidades técnicas da DMAvEx, deverá ser encaminhada ao DCT, juntamente com estudo fundamentado nas InAvEx 1009¹¹.

Por fim, após realizado o esforço de engenharia (Blocos 97, 34 e 35 das IG 20-12) para o desenvolvimento da modificação, em conformidade com os Arto 70 a 72 das NARMAvEx⁸, o material deverá ser submetido ao processo de avaliação, testes e certificação.

Tais avaliações deverão ser conduzidas sob coordenação do Centro Tecnológico do Exército e do Centro de Avaliações do Exército (Blocos 37, 39 e 42⁹), ainda que demandem apoio do Departamento de Ciência e Tecnologia da Aeronáutica (DCTA).

Remetendo à citação que abre este artigo, o objetivo de se seguir o ciclo de vida dos materiais é atender às demandas técnicas e operacionais, prevenindo surpresas pelos “desconhecimentos desconhecidos”. A expertise adquirida pelos fabricantes de componentes aeronáuticos, ao longo dos anos, muitas vezes provém de incidentes e de acidentes, e costuma-se dizer que suas normas são “escritas com sangue”. Observa-se, também, que o Exército Brasileiro não tem suficiente experiência na elaboração de projetos aeronáuticos, devendo empregar todos os seus recursos especializados – de maneira coordenada, conforme as normas em vigor – para que sinergicamente produzam as melhores soluções demandadas pelos usuários da Aviação do Exército.

Em suma, à luz da normatização apresentada, propõem-se os seguintes passos para a manutenção modificadora: levantamento de deficiências das aeronaves pelo usuário (OMAvEx) e encaminhamento à DMAvEx, via Canal de Comando; caso supere suas possibilidades técnicas, a DMAvEx encaminha a demanda ao DCT, ou contrata empresa certificada para a execução do projeto; o produto deverá ser submetido a avaliação e testes, sob coordenação do CTEx e do CAEx; após avaliado, o produto deverá ser certificado por um órgão oficial do País (no caso, o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial – IFI) ou do Exterior; finalmente, o produto entra na cadeia de suprimento, sob gestão da DMAvEx.